A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento aprovou por unanimidade, em sessão especial realizada nesta segunda-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo que trata da apreciação das contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2022.
O parecer foi emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Antônio Zenoir (Republicanos), e seguiu a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que recomendou a aprovação das contas com ressalvas.
O processo analisou a gestão da prefeita Ana Tarouco (PL), do vice-prefeito Evandro Gutebier (Republicanos) e do então prefeito em exercício, Aquiles Pires (PT). Segundo a justificativa do decreto, foram assegurados aos gestores o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal.
O relator do parecer, vereador Zenoir , destacou que a decisão da comissão acompanhou integralmente o posicionamento do TCE-RS.
Com a aprovação, o Decreto Legislativo foi promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Felipe Torres (PL). A decisão consolida o controle externo exercido pelo Legislativo sobre as finanças municipais, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal e com o Regimento Interno da Casa.
